Governo quer corrigir isenções no IMI para estrangeiros

Publicado em:2016-08-08

 Executivo quer que municípios tenham pleno acesso à informação das isenções da Autoridade Tributária 

O Governo quer corrigir no próximo Orçamento do Estado as isenções concedidas a emigrantes com imóveis em Portugal e emigrantes sem rendimentos no nosso país. A proposta é lançada por Eduardo Cabrita em declarações publicadas esta segunda-feira no Jornal de Negócios. Em causa está a atribuição, pela Autoridade Tributária, de uma isenção automática no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para família de baixos rendimentos através do cruzamento das bases de dados do IRS e do IMI. Só na primeira prestação do IMI, liquidada em março e paga em abril, isto terá representado 57 milhões de euros em perdas de receitas para os municípios, que ficaram sem informação. 

O Governo quer, por isso, alterar esta situação e dar pleno acesso à informação. “Não é aceitável” e “é mesmo inconstitucional” as câmaras não terem “informação que lhes permita gerir os seus impostos”, refere Eduardo Cabrita. Sem rendimentos em Portugal, basta aos estrangeiros e aos imigrantes em Portugal terem um imóvel com valor patrimonial tributário (VPT) até 66 500 euros para ficarem isentos do pagamento do IMI. 

Fonte: https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-quer-corrigir-isencoes-no-imi-para-estrangeiros/